A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PODE SER A SALVAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO!

É isso mesmo. Preenchidas algumas condições, o Banco pode ser obrigado a  reduzir drasticamente o valor das suas parcelas. E isso se concretiza especialmente quando uma parte significativa da sua renda está comprometida por dívidas bancárias. O servidor público é uma das categorias que pode se beneficiar. 

E essa repactuação obrigatória acontece porque a lei do superendividamento, promulgada em 2021, veio justamente para ajudar o consumidor endividado com empréstimos e dívidas no geral. O devedor não pode ter mais que 35% da sua renda comprometida com parcelas de dívidas, sob pena de ser considerado superendividado.

Ou seja, caso entre empréstimos pessoais, consignados e dívidas com o Banco, a soma das prestações representem mais que 35% da sua remuneração, você poderá forçar as instituições financeiras a renegociar as suas pendências, apresentando um plano de repactuação de dívida de até 5 (cinco) anos. Pode acontecer, também, de o Banco reduzir parte do seu saldo devedor, como forma de facilitar a repactuação!

Tudo isso, permite que consigamos obter excelentes decisões, limitando desde o início do processo os descontos de dívidas a 30% da remuneração do servidor, para que seja possível ter uma tranquilidade financeira enquanto o acordo não é formulado:

Por isso, caso você esteja com boa parte da sua renda prejudicada, conte com apoio de equipe jurídica especializada para te auxiliar. Além de conseguir forçar as instituições financeiras a renegociar a sua dívida, os Bancos podem reduzir e muito o seu saldo devedor, desde que isso seja feito da forma correta.  

A CSC Advogados, referência nacional em demandas envolvendo Bancos e Financeiras, está pronta para te ajudar. Conte com o nosso apoio e evite que a sua dívida torne-se uma verdadeira bola de neve, impedindo com que você tenha uma vida financeira saudável.

Artigo elaborado por Cheida, Seixas e Craus Advogados Associados – OAB/ES 20.019978-2472 – Advogados especialistas em demandas envolvendo fraude bancárias em todo Brasil.

Esse artigo possui caráter meramente informativo.

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